Isenção de Imposto de Renda para Pacientes com Doenças Graves no Brasil

No Brasil, a legislação do Imposto de Renda permite a isenção do pagamento desse imposto para pessoas que possuam algumas doenças consideradas graves.

A Lei que regulamenta essa isenção é a Lei nº 7.713/1988, em seu artigo 6º, inciso XIV. As doenças graves que permitem a isenção do Imposto de Renda são listadas no artigo 6º, inciso XIV, e incluem:

1. AIDS (Síndrome da Imunodeficiência Adquirida);

2. Alienação Mental;

3. Cardiopatia Grave;

4. Cegueira;

5. Contaminação por Radiação;

6. Doença de Paget em estados avançados (Osteíte Deformante);

7. Doença de Parkinson;

8. Esclerose Múltipla;

9. Espondiloartrose Anquilosante;

10. Fibrose Cística (Mucoviscidose);

11. Hanseníase;

12. Nefropatia Grave;

13. Hepatopatia Grave;

14. Neoplasia Maligna;

15. Paralisia Irreversível e Incapacitante;

16. Tuberculose Ativa.

A isenção do Imposto de Renda para pessoas portadoras destas doenças graves está sujeita a certas condições e procedimentos. É importante consultar e buscar orientação junto a profissionais da área jurídica para entender e seguir corretamente os trâmites necessários para obter essa isenção, uma vez que os requisitos e procedimentos podem variar de acordo com as especificidades de cada caso.

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