Os limites para que uma empresa financeira faça um contrato de RMC (Reserva de Margem Consignável) com um funcionário público ou aposentado são definidos por lei e pelo Banco Central.
Limites Legais:
Margem Total Consignável: A soma de todas as parcelas de empréstimos e cartões consignados não pode ultrapassar:
35% da renda bruta para empréstimos e financiamentos (incluindo o RMC);
5% da renda bruta para cartões de crédito consignados;
40% da renda bruta para o total de consignados (soma dos percentuais acima).
Outras Deduções: Já devem ser considerados na margem consignável outros descontos obrigatórios, como:
Pensão alimentícia;
Imposto de Renda;
Contribuições previdenciárias;
Parcelas de empréstimos com garantia real (imóveis, veículos, etc.).
Limites do Banco Central:
Faixa etária:
Maiores de 60 anos: A margem total consignável pode ser ampliada para 45%, sendo:
35% para empréstimos e financiamentos;
10% para cartões de crédito consignados.
Maiores de 70 anos: A margem total consignável pode ser ampliada para 50%, sendo:
40% para empréstimos e financiamentos;
10% para cartões de crédito consignados.
Modalidades de contratação:
Empréstimos com garantia real: A margem total consignável pode ser ampliada em até 5% para empréstimos com garantia real em bens imóveis (desde que o valor do imóvel seja superior ao valor do empréstimo).
Cartões consignados com garantia real: A margem para cartões de crédito consignados pode ser ampliada em até 2% para cartões com garantia real em bens imóveis (desde que o valor do imóvel seja superior ao valor do limite do cartão).
Importante:
As empresas financeiras não podem cobrar taxas pela emissão ou alteração do contrato de RMC.
O consumidor deve sempre ler o contrato com atenção antes de assinar, verificando todos os termos e condições.
Em caso de dúvidas, o consumidor pode buscar informações no site do Banco Central ou procurar um órgão de defesa do consumidor.
Lembre-se:
A RMC é uma forma de crédito que pode ser vantajosa para quem precisa de dinheiro rápido e com juros acessíveis.
No entanto, é importante ter responsabilidade financeira e não comprometer mais do que 30% da renda com consignados.
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